CONQUISTAS DE GEM E ETHEL
De 1997 à 2006

1. Autorização Provisória - 12 de dezembro de 1997
Secretaria Municipal de Saúde - Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária

2. Decreto "N" N§ 16464 - 05 de fevereiro de 1998
Autorização para ingresso nos estabelecimentos públicos e/ou privados de uso coletivo.
Prefeito: Dr. Luiz Paulo Fernandez Conde

3. Liminar - 31 de março de 1998
Autorizando ingresso no Theatro Municipal do Rio de Janeiro
Juiz Substituto: Márcio Quintes Gonçalves

4. Autorização Provisória - OPPORTRANS Concessão Meqroviária S.A.
02 de abril de 1998

5. Portaria N§ 57 TR/SMTU/PRE - 20 de agosto de 1998
Art. 2§ Fica autorizado o ingresso de cão guia no autos taxi, quando acompanhado de deficiente visual.
Secretaria Municipal de Transporte Urbano

6. Lei Municipal N§ 2742 - 04 de janeiro de 1999
Parágrafo único - Fica autorizada a entrada e permanência de cães guia, única e exclusivamente, acompanhados de pessoas portadoras de deficiência visual em: ônibus, metrô, táxis, vans e outros assemelhados, para deslocamento dos mesmos no território do Município do Rio de Janeiro.
Vereadora Rogéria Bolsonaro

7. Lei Estadual N§ 3.295 - 16 de novembro de 1999
Garante o ingresso e permanência de cães guia para pessoas portadoras de deficiência visual em qualquer local público, meio de transporte ou estabelecimento comercial e dá outras providências.
Autoras: Deputadas Solange Amaral e Tânia Rodrigues

8. Lei Federal 11.126 de 27 de junho de 2005
A Lei estabelece, dentre outras coisas, que fica "assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia, o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo".
Deputado Romeu Tuma

9. DECRETO Nº 5.904 de 21 de setembro de 2006
Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Erenice Guerra
 

Textos sobre Gem

- Gem, um Jeito Novo de Vi-VER!
 
- Como vai ser?

- Gem, candidato brasileiro a entrar na Calçada "Canina" da Fama.
- Uma eleição para escolher o cão mais corajoso do Brasil.
- Um herói brasileiro - 2003: Gem, o cão labrador.

- Conquistas de Gem e Ethel

- Algumas mensagens

- Despedida de Gem
 

Textos sobre cães de assistência

- Só falta a carteira assinada 
- Cães que ajudam pessoas.
- Assessoria a deficiente. Liberdade reconquistada.
- Sinalizando o invisível. Epilepsia com segurança.
- Guia de cego. Superando a escuridão.

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