LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Aqui você encontra para download alguns algumas leis e decretos Federais, Estaduais e Municipais e
a Convenção dos Direitos sobre as Pessoas com Deficiência - Comentada - CORDE - 2008.
 

Decretos e Leis Federais, Estaduais e Municipais e a Convenção sobre os    Direitos das Pessoas com Deficiência, Comentada - 2008

DECRETOS E LEIS FEDERAIS

Constituição Brasileira - Artigos referentes à Pessoa com Deficiência - por Dr. Geraldo Nogueira

Lei Federal 7.583/89 - Tutela Jurisdicional / CORDE

Lei Federal 8.742/93 LOAS (Lei Organica da Assist. Social)

Decreto Federal 6.214/07 regul. Lei 8.742-93 - BPC (Beneficío da Prest. Continuada)

Decreto Federal 6.564/08 altera Dec. 6.214/07 - BPC (Beneficío da Prest. Continuada)

Lei Federal 8.899/94 - Gratuidade no Transporte Interestadual

Decreto Federal 3.691/2000 regul. Lei 8.899/94 - Gratuidade no Transporte Interestadual (Passe Livre)

Lei Federal 8.989/95 - IPI para Pessoa com Deficiência Física

Instrução Normativa da Receita Federal 988/09    Disciplina o IPI para as Pessoas com Deficiência (física, visual, auditiva, mental e autista)

Decreto Estadual 42.359/10    Isenção do ICMS para PCD Física Motora Esse decreto só é válido no Estado do Rio de Janeiro

Lei Federal 9.394/01 - Educação Especial

Decreto Federal 6.571/08 regul. Lei 9.394/01 - Educação Especial

Lei Federal 10.048/2000 - Prioridade no Atendimento

Lei Federal 10.098/2000 - Acessibilidade

Lei Federal 10.436/02 - LIBRAS

Decreto Federal 5 .626/05 - regul. Lei 10.436/02 - LIBRAS

Lei Federal 11.126/05 - Cão Guia

Decreto Federal 5.904/06 regul. Lei 11.126/2005 - Cão Guia

Lei Federal 11.133/05 - Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Decreto Federal 5.296/04 - Prioridade e Acessibilidade

Decreto Federal no 3.298 regulamenta a Lei no 7.853/89 - Política Nacional para Integração    da Pessoa Com deficiência

Lei Federal Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Artigo 93 - Cotas em empresas

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Comentada - CORDE - 2008

Decreto Federal 6.949/09 - promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

DECRETOS E LEIS ESTADUAIS

Constituição Estadual - Artigos referentes à Pessoa com Deficiência - por Dr. Geraldo Nogueira

Lei Estadual 1.224/87 - Garante vaga para a Pessoa com Deficiência em Concursos Públicos

Lei Estadual 1.673/90 - Embalagem de Remédios com Braille

Lei Estadual 1.903/91 - Altera a Lei 1.224/87 - Isenta a Pessoa com Deficiência, de Provas Especiais

Lei Estadual 2.020/92 - Obrigatoriedade do Sistema Braille nas Escolas Públicas

Lei Estadual 2.298/94 - Reserva de Vagas em Concursos Públicos

Lei Estadual 2.482/95 - Altera a Lei (anterior) 2.298/1994

Lei Estadual 2.453/95 - Dia Estadual de Luta da Pessoa com Deficiência

Lei Estadual 2.525/96 - Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência

Lei Estadual 3.295/99 - Cão Guia

Lei Estadual 3.368/2000 - Livros Digitalizados nas Universidades

Lei Estadual 3.686/01 - Isenção da Taxa de Incêndio

Lei Estadual 3.879/02 - Obrigatoriedade do Cardápio em Braille

Lei Estadual 3.981/02 - Tarifas Telefônicas

LEIS MUNICIPAIS

Lei Orgânica - Artigos referentes à Pessoa com Deficiência - por Dr. Geraldo Nogueira

Lei Municipal 1.074/87 - Adaptação de Mesa Telefônica

Lei Municipal1.090/87 - Sinais Sonoros

Lei Municipal 1.097/87 - Sinalização em Braille nos Postes

Lei Municipal 2.091/94 - Câmara Escura

Lei Municipal 2.111/94 - Vagas em Concurso Público

Lei Municipal 2.144/94 - Dia Municipal de Luta da Pessoa Com Deficiência

Lei Municipal 2.315/95 - Cardápio em Braille

Lei Municipal 2.324/95 - Prioridade para Vaga de Auto de PCD em Estabelecimento Privado

Lei Municipal 2.328/95 - Prioridade para vaga de auto de PCD em Estabelecimento Público

Lei Municipal 2.983/99 - Braille nos Elevadores

Lei Municipal Complementar 94/09 - Acessibilidade no Comércio, no Turismo...

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